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A aplicabilidade de sanções nos contratos firmados entre particulares e a administração



O presente trabalho aborda o assunto do âmbito de aplicação das sanções administrativas cabíveis em caso de inadimplemento de contratos administrativos causado pelo contratado, bem como das condutas ensejadoras da aplicação das mesmas, tendo por base os princípios regentes da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, entre outros. Assim, o principal objetivo da pesquisa é, portanto, analisar a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, buscando explicitar qual o âmbito de aplicação das mesmas, a luz dos princípios da Administração Pública.


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